EXISTE  NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO DIREITO CONSTITUÍDO?

Quem assistiu a defesa desenvolvida pelos ministros do STF, nos últimos dias 04 e 05/05/2011, a respeito da legalização das uniões homo afetivas, deve até agora estar buscando entender onde aqueles senhores queriam chegar. Para quem acompanha as lutas do povo brasileiro em busca de legitimar, seus direitos, e possui o mínimo de esclarecimento necessário, já deve ter lido ou ouvido falar do artigo 5º da Constituição Federal: Todos são iguais perante a lei, [...] e, a partir daí surge a pergunta que não quer calar: que igualdade é essa que precisa volta e meio ser discutida ou reafirmada? A Constituição Federal está em vigor? Será que tem alguém deturpando a lei maior? Quem legalmente constantemente manipula a operacionalidade da lei? Quem jurou cumprir a Constituição Federal?

Estamos desconfiados que tenha alguma coisa estranha por traz dessa discussão, pois se já está na lei que todos são iguais, por que a mais alta corte de justiça do país debate um assunto que eles mesmos sempre afirmaram e, qual a necessidade de passarem mais dois dias afirmando o que já está escrito nas estrelas e já temos como direito líquido e certo? A partir daí  realmente gerou-se a desconfiança.

Temos observado que essa história de que a lei é igual para todos, é um pouco fantasiosa, posto que: se um cidadão comum é encontrado levando sem pagar uma garrafa de cachaça em um boteco e a policia for acionada, ele vai direto para a cadeia, pois, até que se prove o contrário, trata-se de apropriação indébita, portanto um crime. Ao contrário se um político for também encontrado desviando grandes quantias dos cofres públicos, o responsável pelo cofre afirma que não viu nada, que ninguém prova nada, estão querendo boicotar o governo dele e, o povo ainda diz “coitado, estão perseguindo, deixa o homem trabalhar”, e o pior: ninguém vai para cadeia. Por outro lado a mídia se divide, uns defendem e outros atacam, e nos comentários dos periódicos eletrônicos, tem gente jogando pedra e outros defendendo. Afinal o que povo quer? Que a lei seja cumprida em sua essência ou que se mantenham os valores do senso comum, que determinavam: “aos amigos ricos do poder, as benesses da lei, aos pobres os rigores da lei”.

            Mas por que estamos levantando essa lebre? Devido a prodigalidade de leis no Brasil, pois é lei complementando lei, lei revogando lei que detalha lei, enfim trata-se do próprio “inferno das leis”, e o pior é que muitas não são cumpridas. O Brasil é um país laico? O artigo 5º da CF por acaso institui a família tratada pela sociologia como “nuclear”, como a única permitida? Que diferença faz na organização de uma família, se ela é composta por um homem e uma mulher, por dois homens ou por duas mulheres.

Afinal o que é um casamento? Uma união estável, se for, trata-se de um contrato social, e hoje sabemos que a maioria dos casais não são “casados” civilmente, ao que parece, todo interesse em controlar está voltado apenas para quando futuramente ocorrer o litígio ou alguém partir desta para a outra dimensão. Através de situações apresentadas pela mídia, também existem dúvidas até em juristas em como vão aplicar a Lei Maria da Penha caso seja necessário, em um casal composto por dois homens. Ao que tudo deixa acreditar estamos assumindo obrigatoriamente que as uniões estáveis no Brasil em maioria funcionam em estilo de “contratos de gaveta”. E daí, qual o problema, se for  a forma conveniente e barata?

O que o estado nacional e a sociedade devem exigir, é que todos respeitem a lei e, os que não a cumprirem, que sejam por ela punidos. De qualquer forma, surgem novas questões: a sociedade tem como impedir de homossexuais se unirem? Quem é que paga as contas dos casais que mantém relações homo afetivas? A causa do desconforto de setores da sociedade é falta de dispositivo legal ou causada por um preconceito extremista que cheira a Paquistão/Afeganistão? Esses cidadãos possuem isenção tributária ou como todos os outros são pagadores direta ou indiretamente de mais de 60 impostos? Por fim precisamos compreender que as relações homo afetivas existem há milhares de anos e aqueles que possuem dificuldades de convivência ao menos se permitam afastar-se do extremismo preconceituoso, respeitem as leis, pois a partir daí conseqüentemente estarão respeitando a existência dos outros e, nunca é tarde para uma boa leitura em livros de sociologia, pois é lá que estão analisadas as questões que envolvem o conflito social. A lição que fica é que precisamos aprender a conviver com as diferenças.

Concluindo, é uma pena que a mais bem remunerada corte judicial brasileira, que vive assoberbada por tantas causas importantes, esteja gastando seu precioso tempo com esse tema, posto existir necessidade urgente na a interpretação das grandes questões nacionais não resolvidas e afastar-se daquelas que o povo definitivamente já resolveu e, que inclusive enquanto povo, não quer debater sobre elas, até porque após esse tipo de debate,  nunca ocorre a tão sonhada isenção fiscal como premio aos cidadãos. Por enquanto, tudo o que podemos dizer é que todos continuem cumprindo as leis e pagando os impostos, pois isso no estado democrático de direito é o que vem a ser cidadania. Tenho dito.

                                                                                                      

Prof. Suamy V. Lacerda de Abreu/LP História